Política de Privacidade em conformidade às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e demais instrumentos normativos

Olá! Esta é a Política de Privacidade da CAASC INTIMAÇÕES atualizada em 01 de outubro de 2021, de acordo com as diretrizes traçadas pelas seguintes normas legais:

a) Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)

b) Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais -LGPD) e

c) Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).

Nesta política você encontrará todas as informações relacionadas aos seus dados, saberá quando e porque os coletamos e como utilizamos estas informações. Enquanto tratarmos seus dados nas nossas relações comerciais, seus direitos de titular sobre eles, mantém-se preservados e você poderá exercê-los na forma e modo aqui informados.

Apenas para te lembrar que a CAASC INTIMAÇÕES é fornecedora da plataforma de gestão para o controle de rotinas processuais, voltada para advogados, escritórios e departamentos, acessível pela internet. A Plataforma disponibiliza informações para o acompanhamento e a gestão de dados processuais e clientes e permite a inclusão de dados como base de pesquisa, controle, integração e relatórios.

Essa plataforma possui várias funcionalidades que poderão ser ou não ser contratadas pelos clientes. A presente política aplica-se a todas as relações comerciais feitas pela CAASC INTIMAÇÕES com seus conveniados parceiros do grupo MULTIGESTÃO, a saber:


  • Arquitetura Processual Inteligente-API, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no. 08.747.227/0001-07, com sede na Rua Santa Monica, 100, no Bairro Trindade, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88.036-540

  • Pol Serviços Administrativos Ltda EPP, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.383.646/0001-06, com endereço a Rua Professor Marcos Cardoso Filho, 575, Córrego Grande, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP: 88037-040

  • Infodigi Informações Digitais Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/MF sob n.º 04.196.147/0001-50Rua Professor Marcos Cardoso Filho, 575, Córrego Grande, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP: 88037-040.

  • Clipsoft Desenvolvimento de Sistemas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 09.398.924/0001-62, com sede na rua Professor Marcos Cardoso Filho, n. 575Santa Mônica, Florianópolis, Santa Catarina.


Esta Política de Privacidade trata da coleta e uso dos seus dados quando você visita o site da CAASC INTIMAÇÕES e das empresas do GRUPO MULTIGESTÃO , durante as interações que faz conosco ou ainda quando utiliza um dos nossos produtos e serviços para enviar e/ou receber documentos e informações, pesquisar algum conteúdo ou apenas acessar e/ou consultar um documento ou informação que por nós tenha lhe sido enviado.

Mas antes, vamos rever algumas definições importantes para entender esta Política de Privacidade:

  • Bases legais:  são as possibilidades trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados que autorizam o tratamento de dado pessoal, como por exemplo o consentimento do titular, a necessidade de cumprir um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal, dentre outros.

  • Controlador de dados : é aquele que toma as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, podendo ser pessoa física ou jurídica.

  • Consentimento : é quando você autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade específica que nós vamos lhe informar previamente.

  • Cookies : São pequenos arquivos que servem como etiquetas de navegação e que nos permitem reconhecer o seu navegador ou dispositivo. Assim, saberemos como e quando as páginas e a Plataformas são visitadas, bem como quantas pessoas a acessam. Isso por ser útil para, por exemplo, fazermos as Plataformas se encaixarem na sua tela, entender melhor as suas preferências e lhe oferecer Produtos, Negócios e Experiências mais eficientes.

  • Dados pessoais:  são informações que podem identificar uma pessoa física ou ao menos tornar possível a sua identificação. São informações como nome, endereço, telefone, e-mail, etc.

  • Dados sensíveis:  são informações que podem gerar algum tipo de discriminação ou preconceito, como por exemplo: origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política etc. Também são considerados dados sensíveis informações referentes à sua saúde ou orientação sexual, dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa física, dentre outros.

  • Finalidade:  é o motivo pelo qual o seu dado pessoal será tratado ou o objetivo que se pretende atingir com este tratamento de dado.

  • Operador de dados:  é quem realiza o tratamento dos dados em nome do controlador e dentro daquilo que é autorizado e ordenado pelo Controlador. Pode ser pessoa física ou jurídica.

  • Produtos, Serviços e Experiências:  são todos os produtos, experiências e jornada de consumo oferecida pelas empresas do Grupo Multigestão em formato de plataformas, tecnologias e outros serviços como os da Plataforma INTEGRA, Marketing Jurídico e Site para Advogados.

  • Titular dos Dados:  é a pessoa cujos dados pessoais foram coletados.

  • Tratamento:  é toda operação realizada com o dado pessoal, como coleta, armazenamento, consulta e análise, por exemplo.

Como e quando a CAASC coleta seus dados pessoais?

Quando você preenche as suas informações de cadastro na Plataforma da OAB ou CAASC, quando você preenche o formulário em nosso site (CAASC intimações) ou quando você contrata e faz uso de qualquer um dos nossos Produtos ou Serviços, os Dados são coletados diretamente de você. Já em outros casos, nós coletamos os Dados de maneira automática, por meio de Cookies, como preenchimento automático de campos, ou tecnologias similares presentes no Site e na Plataforma. Todos os eventos e situações dessa coleta, para serem operacionalizados de forma a permitir que você tenha acesso às informações dos Diários de Justiça, são compartilhados com empresas do GRUPO MULTIGESTÃO acima identificadas, na forma explicada a seguir:


Durante quais eventos ou interações podemos coletar seus Dados?

  • Coletamos os dados que você nos fornece por meio de cadastros realizados em nosso site ou plataforma;

  • Coletamos seus dados por meio de outras interações que você tem conosco como por exemplo interações que você tem com os nossos produtos, serviços e experiências, avaliações de nossos produtos e uso da nossa plataforma;

  • Coletamos dados quando você entra em contato conosco ativamente como por meio de nossos serviços de atendimento, seja por telefone, e-mail, chat ou videoconferência, por exemplo;

  • Coletamos automaticamente, por meio de cookies, alguns dados relativos à sua navegação e ao dispositivo que você usa para acessar as plataformas;

  • Coletamos automaticamente alguns dados por meio de ferramentas voltadas para análise de uso da nossa plataforma.

  • Coletamos seus dados de forma automática nos endereços eletrônicos das publicações oficiais publicas tais como Diários de Justiça Estaduais e Federais para na captura de intimações eletrônicas.

  • Coletamos seus dados na captura automática das painéis em que você autorizou, disponíveis nos sistemas eletrônicos como EPROC.

  • Coletamos seus dados quando você parametriza seus critérios de pesquisa, controle, integração e relatórios.

Vamos deixar mais claro para você como tratamos os seus dados, em quais situações, a finalidade e a base legal.

Se você é usuário da Plataforma CAASC INTIMAÇÕES:

Caso você já utilize algum dos nossos produtos e serviços, informamos que podemos coletar os seguintes Dados: Uso da Plataforma

Tipos de Dados Coletados

Finalidade

Base Legal


Dados do Dispositivo de Acesso, pixels de rastreamento, cookies e tecnologias relacionadas

Cumprir as obrigações legais de guarda de IP, data e hora de acesso à Plataforma (artigo 14 da Lei n.º 12.965/2014

Cumprimento de Obrigação Legal




Entender o seu comportamento na utilização dos nossos Serviços e da Plataforma, para melhorar sua experiência, enquanto estiver utilizando nossos Serviços e plataformas

Legítimo Interesse






Uso da Plataforma


Tipos de Dados Coletados

Finalidade

Base Legal


Dados sobre pagamento: dados do cartão de crédito, endereço, nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF ou Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF

Permitir o pagamento dos serviços contratados pela CAASC das empresas do GRUPO MULTIGESTÃO

Execução de Contrato







Dados sobre os usuários do sistema, tais como nome, telefone e-mail, Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF e IP

Promover e rastrear o acesso ao sistema pelos usuários cadastrados pelo contratante

Execução de Contrato







Uso da Plataforma

Tipos de Dados Coletados

Finalidade

Base Legal


Dados de Cadastro: nome completo, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF ou Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF, celular, senha de acesso nome da empresa, etc

Manter atualizados os dados de cadastro dos usuários dos serviços

Execução de Contrato




Autenticar o Usuário

Execução de Contrato



Disponibilização de publicidade relacionada às Plataformas e aos serviços da CAASC e das empresas do Grupo Multigestão

Legítimo Interesse




Utilizar mecanismos próprios para confirmar os dados pessoais informados para proteger o usuário de eventuais tentativas de fraude, podemos também consultar entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados de outras empresas ou entidades

Legítimo interesse







Uso da Plataforma

Tipos de Dados Coletados

Finalidade

Base Legal


Dados do contato, nome,

e-mail e telefone

Permitir a comunicação da CAASC com as empresas do GRUPO MULTIGESTÃO e de ambas com os usuários para que a equipe de suporte possa auxiliar na resolução de eventuais problemas, respostas a reclamações reportadas ou retorno quanto a sugestões de melhorias

Consentimento






Se você for um visitante em nossos Sites

Ao acessar somente o nosso site podemos coletar os seguintes dados:

Uso da Plataforma

Tipos de Dados Coletados

Finalidade

Base Legal


Dados sobre os dispositivos de acesso, pixels de rastreamento, Cookies e tecnologias relacionadas/

Cumprir com as obrigações legais de guarda de IP, data e hora de acesso à Plataforma (artigo 15 da Lei n.º 12.965/2014

Cumprimento de obrigação legal







Entender o seu comportamento na utilização dos nossos serviços e da Plataforma para melhorar sua experiência, enquanto estiver navegando em nosso site

Legítimo interesse








Uso da Plataforma

Tipos de Dados Coletados

Finalidade

Base Legal


Dados do contato, nome,

e-mail e telefone

Entrar em contato com você e oferecer nossos Produtos e Serviços (prospecção comercial)

Consentimento







É importante deixar claro para você que os dados armazenados e retidos pelas nossas plataformas  não permitem  a identificação do conteúdo dos contratos adicionados pelos Usuários nem mesmo qualquer outro dado de caráter privado.

Ainda, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados a CAASC INTIMAÇÕES atua nesse processo como CONTROLADORA DE DADOS e, ao compartilhar os dados com as empresas do GRUPO MULTIGESTÃO acima identificadas tais empresas atuam como OPERADORA DOS DADOS. Os dados e informações coletadas são aquelas adicionados pelo próprio usuário dentro do seu ambiente acessado por login e senha em nossa plataforma, como por exemplo nome oab e email dados de assinantes, ou informações relacionadas às partes do Contrato. Nestes casos a base legal para que sejam utilizadas tais informações é a execução do contrato, já que se trata de dados essenciais para o envio, coleta e autenticação das informações processuais.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais?

Para oferecer Serviços de qualidade e que acompanhem as novas demandas dos nossos usuários a CAASC forma parcerias com outras empresas, como ocorre com as empresas do GRUPO MULTIGESTÃO, que operacionalizam os serviços de informações processuais.

Além desse compartilhamento, pode ser necessário que os seus Dados Pessoais sejam compartilhados ainda com outras empresas, mas isso, de modo algum, afasta ou reduz a nossa preocupação e compromisso de preservar ao máximo a sua privacidade.

Abaixo descrevemos as situações em que poderemos compartilhar os seus Dados Pessoais, além do compartilhamento com as empresas do GRUPO MULTIGESTÃO e para quais finalidades:

  • Fornecedores.  Contratamos fornecedores para possibilitar a execução dos nossos Serviços, como serviços de hospedagem de dados, meios de pagamento, plataformas de suporte ao Usuário, entre outros. Esses fornecedores podem realizar o Tratamento de Dados coletados por nós, por isso, buscamos realizar avaliações sobre os níveis de segurança da informação desses fornecedores, a fim de maximizar a proteção do Titular do Dado.

  • Ferramentas analíticas.  Os dados coletados por nós podem vir a ser utilizados para fins de estatísticas, sempre anonimizados, com a finalidade de compreender o comportamento de uso daqueles que visitam nosso Site e utilizam a nossa Plataforma. A partir da análise dessas informações, nós conseguimos compreender melhor os hábitos de navegação dos Usuários dos nossos Produtos e Serviços e visitantes do Site e assim melhoramos nossa prestação de Serviços, além de customizá-los para atender melhor aos interesses dos usuários e garantir uma boa experiência de uso.

  • Checagem de Dados.  Para verificar a veracidade de informações que você nos fornece, pode ser necessário compartilhar alguns dados com bases de dados públicas, (como a Receita Federal) bem como com bases de dados privados, de modo a evitar a ocorrência de possíveis fraudes – isso é uma proteção para você e para as empresas do GRUPO MULTIGESTÃO e CAASC INTIMAÇÕES .

  • Autoridades Públicas.  No caso de requisição de compartilhamento de dados por autoridade com competência legal para exigir a divulgação ou por ordem judicial, é dever da CAASC INTIMAÇÕES e das empresas do GRUPO MULTIGESTÃO compartilhar as informações solicitadas.

A CAASC INTIMAÇÕES e/ou as empresas do GRUPO MULTIGESTÃO realizam transferência internacional de Dados?

Não. Apesar de utilizarmos servidores de empresas internacionais, as bases dos servidores utilizadas estão localizadas no Brasil. Portanto, todo o Tratamento realizado estará sujeito à legislação brasileira.

Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pela e CAASC INTIMAÇÕES e nas empresas do GRUPO MULTIGESTÃO, não serão cobrados. Contudo, as empresas poderão a qualquer momento cessar a disponibilização de qualquer ferramenta ou utilidade oferecida gratuitamente, mediante aviso expresso no seu website ou no sistema, bem como comunicado por e-mail ao usuário, devendo o mesmo contratá-lo, se não desejar descontinuar a sua utilização.

Quais são os seus direitos como titular de dados pessoais?

O Titular dos Dados tem o direito de optar por compartilhar ou não os seus Dados conosco. No entanto, lembramos que alguns desses dados podem ser necessários para o devido funcionamento dos nossos Serviços, como os dados de cadastro na Plataforma. Apesar disso, os seus direitos relativos à privacidade e a proteção de dados serão resguardados e respeitados por nós, CAASC INTIMAÇÕES e empresas que compõem o GRUPO MULTIGESTÃO , de modo que o seu acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a Dados Pessoais sejam assegurados.

A lei brasileira garante a você uma série de direitos relativos aos seus Dados Pessoais e para facilitar o seu conhecimento e o exercício desses direitos colocamos cada um deles abaixo. Ainda, para exercer quaisquer desses direitos você pode enviar um e-mail para lgpd@caascintimacoes.com.br.

Sempre que você exercer seus direitos, CAASC INTIMAÇÕES e/ou empresas do GRUPO MULTIGESTÃO poderão solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de nossos clientes e usuários. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas nos comprometemos a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

Direito ao Acesso


Conceito


Esse direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos seus dados pessoais que nós possuímos sobre você desde que sejamos os controladores desta informação




Dados de Retificação


Conceito


Esse direito permite que você possa a qualquer momento solicitar a correção dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos. Se formos os controladores desta informação, procederemos as correções




Direito de Exclusão


Conceito


Esse direito permite que você possa solicitar a exclusão dos seus dados pessoais da nossa base de dados. Caso seja possível a(s) empresa(s) não tenha nenhum compromisso legal de manutenção desses dados prontamente fará a exclusão dos dados de nossos servidores, no prazo de até 10 dias da sua requisição., exceto os necessários a preservar nossos direitos de cumprimento de nossas obrigações contratuais, com base no legítimo interesse




Direito à Oposição


Conceito


Esse direito permite que você possa se oponha ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que estivermos confiando em um legítimo interesse para realizá-lo e você julgar que isso causa algum impacto aos seus direitos e liberdades fundamentais. A depender do caso, a oposição apresentada poderá inviabilizar o uso dos serviços que dependerem do tratamento de dados contra o qual será feita a oposição.





Direito à portabilidade


Conceito


Você tem o direito de solicitar a CAASC INTIMAÇÕES e/ou às empresas do GRUPO MULTIGESTÃO que forneça(m) à você ou a terceiros que você indicar expressa e formalmente, os seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável, contanto que a CAASC INTIMAÇÕES ou as empresas do GRUPO MULTIGESTÃO seja(m) as controladoras de tais dados. Da mesma forma você pode pedir que outras empresas enviem à uma de nossas empresas os seus dados pessoais.









Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação


Conceito


Esse direito permite a você solicitar (1) a anonimização dos seus dados, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (2) bloqueio de seus dados, suspendendo temporariamente a possibilidade de realizarmos o tratamento de seus dados; (3) eliminação dos seus dados, caso em que apagaremos todos os seus dados sem possibilidade de reversão, exceto os dados que precisamos guardar com base no legítimo interesse, como o de comprovar o cumprimento de nossas obrigações contratuais.







Direito de revogar o seu consentimento


Conceito


Você tem o direito de retirar os consentimentos que tiver dado em relação ao tratamento de dados coletados com essa base legal. No entanto, isso não afetará a legalidade de quaisquer tratamentos realizados até essa solicitação. É importante registrar que, em alguns casos, se você retirar o seu consentimento, talvez não seja possível fornecer os serviços em sua integralidade. Nesses casos você será avisado quanto a essa consequência.







Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados?

Nós armazenaremos os seus Dados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, como para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, para execução das obrigações contratuais, para prestação de contas ou para atendimento à requisição de autoridades competentes.

Quais são nossas responsabilidades e como protegemos seus dados?

A CAASC INTIMAÇÕES e empresas do GRUPO MULTIGESTÃO sempre procuram empregar os padrões mais avançados da indústria de serviços e tecnologia em matéria de proteção da confidencialidade das informações pessoais dos usuários. Nosso grupo empresarial considera as informações, documentos e dados gerados pelos usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado, empregando, portanto, diversas técnicas de segurança para impedir acessos não autorizados.

Ainda assim, é necessário considerar que nenhuma aplicação é 100% (cem por cento) segura, de modo que possa impedir definitivamente que terceiros ajam de má-fé, a fim de tentar obter acesso a informações, dados ou documentos. Por tal motivo, recomendamos que trate suas informações e dados pessoais com muito cuidado pois a entrada ou uso não autorizado de terceiros em sua conta, falha de hardware ou software e outros fatores que não estejam sob controle da CAASC INTIMAÇÕES e/ou das empresas do GRUPO MULTIGESTÃO podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos.

Como você pode ajudar a manter um ambiente seguro para todos ?

Você pode ajudar com algumas medidas e boas práticas:

  •  Não compartilhe sua senha com terceiros, sua senha é de uso pessoal e garante o controle de acesso à sua conta;

  • Oriente os usuários que cadastrar sobre a responsabilidade que têm quanto o uso da senha e os cuidados que necessários para mantê-la sobre uso privativo.

  • Faça logout sempre após ter concluído o uso da sua conta na Plataforma .

De toda forma, caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados, por favor, entre em contato conosco através do e-mail suporte@caascintimacoes.com.br .

Como falar com a CAASC INTIMAÇÕES e empresas do GRUPO MULTIGESTÃO sobre dados pessoais?

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto Titular destes Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco:

E-mails para contato:  suporte@caascintimacoes.com.br ;

Mudanças na política de privacidade

Como estamos sempre buscando melhorar nossos Produtos, Serviços e Experiências, esta Política de Privacidade pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.

Mas não se preocupe, sempre que fizermos alterações relevantes que demandem novo consentimento, nós entraremos em contato e enviaremos um link para que você possa conhecer as mudanças.